sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Resultado da reunião com o Ministério Público sobre a efetivação do direito à creche


Creches: um pacto pela vida das nossas 
crianças e autonomia das mulheres.

  • Crianças afro descendentes em idade inferior a 6 anos têm mais dificuldade para ingressar nas creches e no sistema regular de ensino;
     

  • 84,5% das crianças negras de até 3 anos não freqüentava creches; 

  • 7,5% das crianças negras de 6 anos estavam fora de qualquer tipo de escola e apenas 41,6% estavam no sistema de ensino seriado. 

O extrato acima é do relatório  anual das desigualdades raciais 2009-2010 no Brasil.

De acordo com os dados do IBGE 2010 existem 165.269 crianças de 0 a 4 anos na cidade de Salvador. O site da Secult indica que aproximadamente 18.000 crianças são atendidas no sistema CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e em creches conveniadas. E as outras crianças estão aonde? Quem são ? Onde moram? Como estão sendo tratadas? A quem cabe garantir a essas crianças igualdade de direitos?
 
A Rede de Mulheres pelo Fortalecimento do Controle Social, realizou um Seminário para discutir a situação da Política de Creche em Salvador nos meses de julho e agosto de 2011, foi um debate rico com muitas manifestações. Ontem dia 05 de setembro, entregamos no Ministério Público o resultado das discussões e assinaturas de mães e pais de crianças que estão fora de creches de bairros que não tem este equipamento.


Sabemos que muitos são os remédios jurídicos, e um deles e a Ação Cívil Pública contra o município. Deste modo manifestamos a nossa posição para a Promotoria e aguardaremos os encaminhamentos que serão adotados para sanar este problema.

Contamos com a participação e a contribuição de tod@s nesta luta! Junte-se a nós na luta por creches para todas as crianças! 

Muita Paz!!




Carta do Movimento de Mulheres do Subúrbio e Periferia

Prezadas amigas e companheira de luta, 


Leia na íntegra a carta do Movimento de Mulheres do Subúrbio e da Periferia de Salvador  solicitando respostas em relação a sua representação na Conferência de Políticas para Mulheres em Brasília. 


Quem cala consente 

Muitas pessoas apostam na memória curta do povo para cometer atrocidades, impor seus desejos e depois apresentarem-se nos espaços representando segmentos, que não lhe autorizaram isso.

No último dia 21 de setembro de 2011, Salvador viveu momentos que devem ser refletidos, por isso estamos aqui utilizando deste instrumento para provocar reflexões esperando que muitas pessoas leiam e parem para pensar.


Em qual prática política se aprende a usar de uma fragilidade, para tumultuar? Com quem aprendemos a recrutar militantes para inviabilizar um processo e tirar proveito disso? Com quem aprendemos a destituir pessoas usando a truculência? São pequenos exemplos de” malvadeza” e perversidade política que assistimos na Conferência de Políticas para as Mulheres de Salvador.

Assim, não podemos nos calar, pois já dizia nossos antepassados: Quem cala consente. Ainda bem que nós mulheres da periferia, vivemos um momento de amadurecimento político e temos consciência que não podemos mais nos calar.

Os nossos afazeres por vezes desvia a nossa atenção, para atendimento das chamadas necessidades básicas, afinal as mulheres negras da periferia são na grande maioria das vezes as mantenedoras da família.  Hoje construindo um novo momento de  fortalecimento mútuo, estamos aqui, para mais uma vez lembrar que temos memória, publicizar os desmandos ocorridos na conferência, falar da nossa insatisfação e iniciar aqui um movimento que exige respeito e lisura nos processos onde temos a obrigação de respeitar todas as mulheres independente de crença, raça ou partido político.

Não é possível mais manter-se eternamente no poder na marra, precisamos  entender o quanto é salutar renovar idéias, pessoas e pensamento.

Depois da Conferência Municipal de Salvador, as mulheres que lutaram tão efusivamente para serem “ delegadas” estão silentes, afinal foram “vencedoras” tiveram o nome mencionado na lista, de que modo não as interessa, preparam-se para o outro momento que é a territorial, afinal a caminhada ainda vai exigir muito esforço, e a meta é chegar em Brasília, para defender os “interesses das mulheres”.

Enquanto isso, vivemos na nossa cidade a ausência de discussão sobre o modo como o organismo de política para as mulheres funciona, os equipamentos que deveriam atender as mulheres v
ítimas das mais variadas formas de violência funcionam precariamente, as mulheres das comunidades carentes  continuam morrendo vítimas da mortalidade materna e não vemos a mesma articulação que ocorreu na Conferência para resolver a questão.

Seria muito bom que utilizássemos todas as nossas forças para resolver estas questões e não usar de velhos esquemas e estratégias para mostrar que temos "Poder”, usando as mesmas armas utilizadas pelos homens, armas estas que nos nossos discursos reiteradas vezes condenamos. Que respeito queremos para nós?

Ser delegada na conferência não é para nós o ápice da questão, protestamos pelo modo como o processo de construção foi descartado e como se deu o processo de escolha das “delegadas”.

Com dificuldades construímos pela primeira vez uma Pré-Conferência no Subúrbio e outros bairros da periferia, queríamos fazer parte da construção, foi um desafio e vimos tudo isso ser jogado fora desrespeitosamente, por  cabeças que se omitiram, manipularam e prejudicaram o processo.

Naquele dia, muitas mulheres “fortes” usaram o microfone para impor suas vontades e “bateram na mesa”, em nome da ordem, diante do manifesto daquelas que se sentiam lesadas. Nós ouvimos velhas frases próprias dos métodos machistas tão condenados nos discursos das defensoras dos direitos da mulher.

Em um deles foi, “vocês tem 15 minutos para compor uma chapa, e concorrer”,  sabendo da impossibilidade disto acontecer, naquele cenário, articulado e montado para vaiar todas que não fosse a Chapa 1. A sua gana não lhe permitiu perceber que a questão não era criar uma chapa, o problema era a lisura do processo conduzido de modo equivocado e “malvado” que insistia em nos lembrar de velhos métodos que queremos esquecer.
 
Nós mulheres negras do subúrbio e periferia que participamos da Conferência Municipal de Politicas para Mulheres de Salvador nos sentimos prejudicadas, queremos mais uma vez, expressar a nossa insatisfação e dizer  que não vamos nos calar. A  nossa luta é por igualdade de direito e ela não está resumida a um momento de conferência, mas no processo excludente com que somos tratadas.

Desta forma excluídas que fomos, queremos saber quem são as entidades que irão nos representar e quem são as representantes que vão a territorial? Esperamos que a SPM/CMM e a COE, responsáveis pela condução da conferência possam dar respostas claras e publicar estas informações, afinal chega de truculência, e vamos de uma vez por todas esquecer as "Malvadezas", porque nós lutamos para isso e não podemos concordar que o passado retorne para nos atormentar, enclausurar e escravizar.

Vamos aguardar respostas porque é um direito nosso saber quem vai nos representar.

Assinam este documento

Fórum de Entidades do Subúrbio
Movimento de Mulheres do Subúrbio
Associação Renascer Mulher
Ginga Movimento de Mulheres
Grupo de Mulheres do Sankofa
Grupo de Mulheres de Valéria
Mulheres do Quilombo do Tororó 
Mulheres do Núcleo Periferia 


Nós contamos com o apoio do Movimento de Mulheres Negras e de Periferia de Salvador para que juntas possamos ter nossas perguntas respondidas. 


Muito Obrigada!! 
Rede de Mulheres pelo Fortalecimento do Controle Social das Políticas Públicas 


E vamos à luta!! 

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Relatório da Reunião Rede de Mulheres no Quilombo do Tororó


Prezadas amigas e companheiras, 

Na última reunião da Rede de Mulheres realizada em 17/09/2010 no Quilombo do Tororó a discussão norteou-se no papel da Rede:
  • No controle das Políticas Públicas principalmente de Autonomia, Saúde, Educação e Políticas para Mulheres;
  • No enriquecimento da formas de comunicação entre o movimento de mulheres ativistas, o governo e a sociedade;
  • Como lidar com as divergências dentro do próprio movimento de mulheres, combater interesses individualistas ou essencialmente políticos que não são coletivos.
  • A Rede de Mulheres preocupa-se em se manter como um movimento de mulheres da sociedade civil, autônomo, que apóia todas as iniciativas e movimentos sociais que tem como objetivo beneficiar e empoderar mulheres negras e da periferia e a igualdade de direitos.
  • É muito  importante manifestarmos esta visão da Rede de Mulheres nas reuniões que comparecemos.
  • Outro ponto importante é que as representantes das organizações que fazem parte da Rede atuem e participem de forma homogênea para a sobrevivência e fortalecimento do movimento de mulheres.
A Rede de Mulheres tem se dedicado a advogar principalmente no Eixo 1 do Plano Estadual de Políticas para Mulheres:
Autonomia Econômica “eixo a ser discutido na Conferência, promove a autonomia econômica das mulheres garantindo igualdade de oportunidade e tratamento no mundo do trabalho, acesso a emprego, trabalho e renda e garantias trabalhistas no ciclo de desenvolvimento socioeconômico da cidade, fortalecendo sua contribuição à sustentabilidade e preservação do meio ambiente e da biodiversidade; Garantir formação profissional, etc”.
Políticas de Creches: “As creches são estratégias para autonomia das mulheres em várias dimensões, um direito constitucional da criança e um dever do Estado, devendo se implementadas em todos os bairros da cidade, especialmente os mais pobres. Dessa forma, onde surgem Creches, surge renda”.
  • Outro ponto importante da reunião foi o papel da Conferência de Políticas Públicas para Mulheres, pois já estamos na III Conferência, realizando a construção do III Plano de Políticas para Mulheres e as duas primeiras conferências não foram avaliadas. Qual o verdadeiro papel das Conferências?
  • Dessa forma faremos um ato (Manifesto de Controle Social), na terça e quarta-feira na plenária, com a seguinte faixa: “As Mulheres negras da Periferia exigem implantação efetivas de políticas públicas, com uma superintendente atuante”.

Participação da Rede de Mulheres na reunião que acontecerá no Ministério Público:
A Rede terá uma audiência com a Promotoria, para discutir a Políticas de Creches, principalmente nas comunidades que não tem creches. Nesta reunião levaremos uma lista das crianças de até cinco anos de idade de algumas comunidades inclusive do Quilombo do Tororó, que estão fora de creches por falta vagas ou de uma unidade próxima a sua casa. Os encaminhamentos que foram discutidos no Seminário de Políticas de Creches estão sendo realizados.

Eleições 2012:
A Rede de Mulheres precisa discutir uma posição política na eleições 2012, pretendemos promover conversas com vereadoras eleitas e outras mulheres para identificarmos representantes que tenham compromisso com a Política para Mulheres, incluindo a Política de Creches.

Seminário da Autonomia e Renda:
  • Será realizado em 2012 em parceria com a Secretaria do Trabalho e Renda
Próxima reunião da Rede:
- Terceiro sábado de outubro 15/10
- Local: em ambiente lúdico a ser confirmado
- Pauta: Planejamento Estratégico da Rede.

Tatiane Cerqueira
Estudante de Gênero e Diversidade.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Porque o Conselho Municipal de Mulheres de Salvador foi excluido da III Conferência de Políticas para Mulheres?

Prezadas Amigas e Companheiras de Luta,

Dizem que nada acontece por acaso, assim a III Conferência de Políticas para as Mulheres em Salvador nos deixou um grande legado, que é a possibilidade de refletir comportamentos, analisar atitudes, fazer inferências e buscar informações quer na literatura, quer nas nossas experiências do dia a dia e ou na consulta aos estudiosos da questão e dos fenômenos sociais, para entendermos o que aconteceu aqui na nossa capital.

De pronto esclarecemos que não queremos nos prender ou defender pessoas, mas sim defender as estruturas que acreditamos são importantes na caminhada pelo empoderamento das mulheres da periferia. Acreditamos na necessidade de refletir o modo como facilmente jogamos no lixo construções sociais, defendidas por nós mulheres, e fruto de lutas e conquistas que tem amparo legal no fazer democrático.

Os conselhos institucionalizados a partir da Constituição de 1988 são órgãos colegiados, permanentes, consultivos ou deliberativos, incumbidos, de modo geral, da formulação, da supervisão e da avaliação das políticas públicas de garantia dos direitos humanos, em âmbito federal, estadual e municipal. GOHN, M. G. M. História dos movimentos e lutas sociais. São Paulo: LOYOLA, 1995.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher surge a partir das lutas e das reivindicações dos movimentos sociais feministas e de mulheres impulsionado na década de 1970 com a instituição do Ano Internacional da Mulher, em 1975, pela ONU. “Em agosto de 1985, finalmente, foi atendida a histórica reivindicação das mulheres e criado o Conselho Nacional de Políticas para as Mulheres (CNDM), vinculado ao Ministério da Justiça, com o objetivo de “promover em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país”. GOHN, M. G. M. História dos movimentos e lutas sociais. São Paulo: LOYOLA, 1995.

O Conselho Municipal da Mulher de Salvador, também tem uma história a ser considerada e respeitada.

Na grande maioria das vezes os conselhos são paritários, formado por representação do poder público e da sociedade civil, cujos representantes se submetem a um processo eleitoral e ao fim dele, são empossados pelo gestor para exercerem a função de conselheiras (os), acompanhar, monitorar e deliberar sobre as políticas no seu campo de ação e competência. São responsáveis por convocar juntamente com o organismo de políticas para as mulheres a Conferência de Políticas para Mulheres.

Assim, estamos querendo entender como o Conselho Municipal de Mulheres de Salvador, foi excluído do papel que lhe foi delegado pelas mulheres desta cidade, já que o processo de eleição das conselheiras ocorreu, e várias entidades se habilitaram a compor o conselho atual, sendo assim co-responsáveis pelo seu fazer.

Daí as perguntas: Quais foram os critérios utilizados para exclusão? Sabemos que existe um Regimento Nacional que orienta Conferências de Políticas para as Mulheres em todo território, respeitando  as especificidades de cada estado, foi observado a orientação deste Regimento na questão em foco? Será que é deste modo rasgando as construções históricas que iremos ter mais mulheres no poder? Qual a responsabilidade do poder público na questão?

Talvez não tenhamos nenhuma resposta imediata para as questões levantadas, mas continuaremos provocando as nossas reflexões e partilhando com vocês as nossas inquietações, no sentido de entender como a prática afasta-se tão facilmente da teoria e como é difícil abrir mão dos vícios do poder que em nada ajudam na construção de um novo fazer político-social e de uma sociedade verdadeiramente justa e participativa.

Algo está muito errado. E não vamos nos silenciar!

Sem mais para o momento,
Rede de Mulheres pelo fortalecimento do Controle Social das Políticas Públicas

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Análise da III Conferência Municipal de Políticas para Mulheres em Salvador


Prezadas companheiras de luta, 

O município de Salvador, a capital de um dos maiores estados do nosso país realizou a III Conferência de Políticas para as mulheres. Porém, nós presenciamos um fato lamentável nesta conferência, que mesmo após todo o processo das pré-conferências construído pelas mulheres em suas comunidades, não respeitou o direito a participação das mulheres da periferia que tiveram o seu direito de exercício da cidadania simplesmente descartado. As representantes que se submeteram a diversos critérios para serem indicadas, viram todo o seu esforço de participar, discutir e encaminhar, ser esquecido. Este fato reflete o modo como o município vem sendo administrado, acéfalo. 

Dignidade, Resistência, Organização e Manifestação são ferramentas que não podemos abrir mão, precisamos garantir que para além das quizilas de uma conferência, as mulheres da periferia, em número cada vez maior possam se libertar dos grilhões da submissão, e participar de modo autônomo dos espaços onde a cidadania deve ser respeitada e exercida.

Para as mulheres da periferia, que foram a conferência de Salvador e ficaram decepcionadas com as panelas, ficou a possibilidade de amadurecimento e a necessidade de algumas reflexões: O que é mesmo igualdade de direitos? Quanto custa o exercício da autonomia? Como vamos nos empoderar se nos espaços de cidadania a prática é castradora?

Levantada estas questões, não podemos apenas lamentar, temos que tomar atitude. Todas somos responsáveis por construir uma participação ativa. Nós mulheres da periferia, precisamos saber quem pode restabelecer o vácuo deixado nas famílias cada vez que uma mulher é assassinada nesta cidade. Qual a responsabilidade da sociedade e do poder público na questão? Quem forma a Sociedade Civil? E o que é o Poder Público e quem deve compor estes espaços?  Precisamos entender e contribuir para o entendimento destas questões para que possamos implantar mudanças que sejam realmente efetivas dentro deste sistema político que não beneficia a quem mais interessa: a sua população. 

Continuaremos na luta pela igualdade e participação, exercendo a nossa cidadania e exigindo o nosso direito. 

Muita força e união a todas!! 

Ligia Margarida Gomes

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Reunião Itinerante no Quilombo Tororó


Prezadas amigas, 

A Rede de Mulheres convida a todas as mulheres guerreiras que tenham interesse em participar, ajudar e discutir ações para o empoderamento da mulher negra e da periferia a participar da Reunião Itinerante neste sábado 17/09/2011. 

A pauta da reunião será:
1. Encaminhamentos da Reunião com o Ministério Público

2. Levantamento de necessidades das mulheres do Quilombo do Tororó

3. Organização e Planejamento Estratégico da Rede

4. O que ocorrer

Data: Sábado 17/09/2011
Local: Quilombo do Tororó/ São Tomé de Paripe
Horário: 9h no Espaço Quilombo em Paripe

Informações: 
Tel: 71 8803 0340
Email: rededemulheresdabahia@gmail.com

Estamos ativas, atuantes, unidas e articuladas e contamos com a participação de todas vocês!

Um grande abraço!! 

E muito Axé sempre!! 

Energia, poder, força e união!! 

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Encaminhamentos da Reunião com o Ministério Público


Prezad@s Amig@s, 

Por hora gostaríamos de informar que a reunião com o Ministério Público (MP) juntamente com o CMDCA (Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente) resultaram os seguintes desdobramentos: 

1. Apontamos para o nosso desejo e a necessidade de assegurar através de ação civil pública, que todas as crianças na faixa etaria entre 0 e 5 anos da cidade de Salvador sejam atendidas. 

2. Agendamos uma reunião da Rede de Mulheres com o MP para o dia 22/09 quando entregaremos abaixo assinados de comunidades da periferia que não possuem creches.

O papel social da creche não está somente na possibilidade de produzir crianças que não são traficantes, trombadinhas, alcoólatras ou violentas, mas também na possibilidade de que crianças nascidas em ambientes desfavoráveis possam desenvolver suas potencialidades como sujeito e mudar seu destino marcado por uma exclusão histórica de seus antecessores em um ambiente físico, pedagógico e nutricional apropriado para um desenvolvimento pleno, seguro e saudável. 

Quem, além de nós homens e mulheres brasileiros, poderá lutar pelo bem-estar de nossas crianças?   

O sucesso de muitas crianças está em nossos mãos! 

Vamos participar, e convidar nossos amigos e familiares para juntos assegurar a nossa vitória!  

Leia abaixo mais informações: 
Conhecimento é poder!!! 
Boa leitura! 

------------------------------------------------Ação Civil Pública------------------------------------------------------


O que é uma ação civil pública ?

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ministério Público 

De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III).

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) também determina que qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção.

Para que possa bem desempenhar essa relevante atribuição, a Constituição Federal muniu o Ministério Público de importantes ferramentas. Uma delas, talvez a mais importante, é o inquérito civil, um procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo, presidido exclusivamente pelo Ministério Público (Constituição Federal, artigo 129, inciso III).

No inquérito civil poderão ser requisitadas, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Também no inquérito civil poderão ser expedidas notificações, ouvidas testemunhas, entre diversas outras diligências.


Defensoria Pública

Dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder:
- beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
- e exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).