Creches: Direito das Crianças
e Autonomia
para as Mulheres
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| E o meu direito à educação? Cadê? |
Diário Oficial do
Município, nº 6.031, de 04 de Fevereiro de 2014, anuncia: Terrenos
desapropriados pela Prefeitura de Salvador para Construção de Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI.
Qual
a parte que nos cabe neste processo? O que a sociedade fez para isto? Temos ou
não influência no fazer político da
cidade? Qual, de fato, é a nossa responsabilidade enquanto cidadã(o)?
Perguntamos
isto, pensando não só no trabalho que a Rede de Mulheres pelo Fortalecimento do
Controle Social das Políticas Públicas vem desenvolvendo, desde 2011, quando o
problema foi novamente colocado em pauta, durante trabalho de pesquisa e reuniões
itinerantes nos bairros da periferia de Salvador, notadamente no subúrbio
ferroviário. Mas também, pelo fato de estarmos sempre lamentando muitas outras
consequências da ausência de atendimento à criança no início da sua vida, a exemplo do crescente número de crianças abandonadas nas ruas e em seus próprios lares, e a escala aritmética de vagas nas creches públicas e escala geométrica de genocídio da juventude negra, dado
este evidenciado em uma das falas da Presidenta Dilma: “A raiz da desigualdade
está na infância”.
Assim,
o fato da notícia veiculada em diário oficial do município, citado acima, no
nosso entendimento, aponta na direção de que, finalmente, estamos saindo do
marco zero com relação a ações significativas que apontem para a resolução
deste problema. Uma vez que, antes, o discurso era que Salvador não tinha
terrenos para atender as orientações da política nacional, agora entretanto,
foram feitas inúmeras desapropriações com previsão de mais algumas. Diante das
mudanças é importante ressaltar que nossas forças estavam minadas, a maioria da
sociedade calou-se com o problema da falta das creches, sendo a pressão do
movimento de mulheres um instrumento importante nessa mudança de posicionamento.
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| Lugar de toda criança é na escola com profissionais capacitados! |
“Afinal,
não sabemos bem como resolver. Quem sabe pagando uma boa creche para os filhos
de quem não pode pagar é pensar na Educação das nossas crianças?” O que você
acha? A noção que gestores têm do que é resposta para as necessidades de um
coletivo de mulheres que precisam trabalhar, sem recursos suficientes; que
correspondem a uma maioria estatística de famílias monoparentais e que em busca
da sobrevivência encontram nas creches, não só proteção e sim educação,
contribuindo para a garantia da cidadania de seus filhos. Quanto que para os
gestores públicos é vista como mais despesa e uma forma de exclusão alienante
dessas crianças, de maioria negra e pobres.
Com a continuação do nosso trabalho em Rede,
voltamos às comunidades para discutir uma lei de iniciativa popular a fim de
garantir o direito das crianças pequenas de serem educadas, afinal também são cidadãs desta cidade. Fomos
à câmara, a destacar o apoio que temos recebido de Sílvio Humberto Passos e Hilton Coelho, vimos a “sessão” ser derrubada por manobras e estratégias do
legislativo baiano. Mas, neste dia, vimos também vereadores, e até o presidente
da casa legislativa se pronunciando sobre a nossa Causa. Então, saímos de lá
com a certeza que aquele espaço é do “povo” e de que precisamos fiscalizar as
ações das/os que estão lá para atuar em defesa das pessoas da cidade, os quais
em vários momentos esquecem-se o compromisso democrático e constitucional de
trabalhar por igualdade para toda(o)s.
No
ano de 2013 surgiram algumas iniciativas, a exemplo da recomendação de um dos
vereadores para o prefeito com o “Projeto Minha Segunda Mãe”, do qual, em nossa leitura, parece ser uma transferência de
responsabilidade que é do Município e/ou de reprodução de subalternidade de outra mulher,
reforçando a maternagem comum nas políticas para as mulheres e não de uma política
de gênero.
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| E o meu direito de aprender em um ambiente favorável ao meu pleno desenvolvimento enquanto pessoa? |
Outra iniciativa, foi a Ação
Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Estadual, que pedia a manutenção
das creches da prefeitura e as que são conveniadas a ela, que devem continuar
suas atividades no período das férias escolares. Porém não temos registro de, se
e como funcionou, mas a sociedade pode considerar como algo positivo, ou seja,
estamos incomodados e sendo propositivos, na direção de quem tem a obrigação de
promover o bem estar público.
Hoje
temos na pauta de discussão da cidade a desapropriação de terrenos para
construção de creches, sem dúvida alguma uma medida reativa a nossa demanda,
mas consideramos que é necessário avançar mais e de modo mais célere, pois o
quadro de matrículas, pouco mudou. Quais medidas podem contribuir de imediato
para minorar o problema de crianças sem direitos a educação atendidos e famílias que sofrem com o problema, sobretudo
considerando que são as mulheres o maior percentual de chefes de família na
periferia.
Por tudo isto a Rede de Mulheres
quer assumir o que lhe cabe, neste "latifúndio" que é o de reinserção do tema: Creche na agenda de discussão da cidade, como Direito da Criança e Autonomia das Mulheres. Este inclusive é um assunto do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assim, como os órgãos governamentais e não governamentais, autarquias e a sociedade civil podem contribuir para efetivação das normas e diretrizes pautadas no seu
texto? Nós queremos reafirmar a necessidade do equipamento creche como um
direito de educação das crianças pequenas, critérios de autonomia para as
mulheres e enfatizar a nossa firme resolução de continuar nossa luta para
a efetivação de Políticas Públicas mais equânimes. Pretendemos fazer o possível para monitorar a implementação da política de creches a ser implementada na cidade de Salvador. “Juntas somos mais fortes”.
Autoras: Texto construído coletivamente pela Rede de Mulheres.
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| Pelo direito a todas as mulheres negras e nas periferias de ter autonomia e escolha sobre a própria vida e a vida dos seus, poder estudar, trabalhar e viver dignamente. |
Vejam
a lista de terrenos desapropriados conforme Diário
Oficial do Município:
1. Avenida
Antônio Carlos Magalhães - Pituba - Subdistrito de Brotas;
2. Rodovia BA -
528 (Estrada da Base Naval de Aratu), São Tomé de Paripe - Subdistrito de
Paripe;
3. Rua do
Paquistão, Pau da Lima - Subdistrito de Pirajá;
4. Avenida
Santiago de Compostela, Brotas - Subdistrito de Brotas;
5. Rua Assipá,
Patamares - Subdistrito de Itapuã;
6. Rua Sergio
Carvalho, Federação - Subdistrito de Brotas;
7. Rua
Cabaceiras, Ilha Amarela - Subdistrito de Periperi;
8. Rua Almeida
Brandão, Plataforma - Subdistrito de Plataforma;
9. Rua Eurico da
Costa Coutinho, Mussurunga - Subdistrito de São Cristovão;
10. Rua Doutor
Jorge Costa Andrade, Águas Claras - Subdistrito de Valéria;
11. Alameda
Jutahy Fonseca, Stella Maris - Subdistrito de Itapuã;
12. Alameda Praia
do Flamengo, Stella Maris - Subdistrito de Itapuã;
13. Rua Deputado
Paulo Jackson, Piatã - Subdistrito de Itapuã;
14. Avenida
Tancredo Neves, Iguatemi - Subdistrito de São Caetano;
15.Rua da
Gratidão, Bairro da Paz - Subdistrito de Itapuã;
16. Estrada do
Matadouro, Cajazeira VI - Subdistrito de Valéria;
17. Rua Baixão,
Luis Anselmo - Subdistrito de Brotas.
